Aviso legal

Aviso Legal

Última atualização: 19 de julho de 2026

1. Finalidade do presente Aviso Legal

O presente Aviso Legal fornece informações relativas:

à entidade legal responsável pelo website da Tatiana Marques Jewelry;
à relação entre a marca Tatiana Marques Jewelry e a empresa que a explora;
às atividades de ourivesaria e joalharia exercidas pela empresa;
à utilização deste website;
aos direitos de propriedade intelectual;
à utilização de referências fornecidas pelos clientes;
à proibição de réplicas de joias de terceiros;
aos metais preciosos, marcas de Contrastaria e autenticidade;
às reclamações e resolução de litígios de consumo; e
à legislação aplicável ao website.

O presente Aviso Legal deve ser lido em conjunto com:

os Termos de Serviço;
a Política de Devoluções e Reembolsos;
a Política de Privacidade;
a Política de Envio; e
as Informações de Contacto.

Nada no presente Aviso Legal limita quaisquer direitos legais ou imperativos dos consumidores.

2. Entidade responsável pelo website

O website Tatiana Marques Jewelry é explorado por:

Fairies Ceremony - Unipessoal Lda.

Número de identificação de pessoa coletiva e fiscal português: 515 901 245

Capital social: 500,00 EUR

Sede social:

Rua da Carreira de Tiro, Bateria 200
Caixa Postal 247
6200-349 Covilhã
Portugal

Email: geral@tatianamarquesjewelry.com

Telefone e WhatsApp: +351 966 690 768

Chamada para rede móvel portuguesa.

A empresa foi constituída em 27 de agosto de 2020.

3. Marca Tatiana Marques Jewelry

Tatiana Marques Jewelry é a marca comercial e denominação sob a qual a Fairies Ceremony - Unipessoal Lda. apresenta e presta os seus serviços de joalharia, design e atividades relacionadas.

As referências neste website ou nas respetivas Políticas a:

«Tatiana Marques Jewelry»;
«nós»;
«nos»; ou
«nosso»

referem-se à Fairies Ceremony - Unipessoal Lda., salvo quando o contexto indique claramente o contrário.

A utilização da marca comercial Tatiana Marques Jewelry não cria uma entidade jurídica distinta da Fairies Ceremony - Unipessoal Lda.

4. Atividades de ourivesaria e joalharia

A Fairies Ceremony - Unipessoal Lda. exerce atividades que podem incluir:

design de joias;
produção de joias;
fabrico de artigos com metais preciosos;
venda a retalho de joias;
venda à distância através de meios de comunicação eletrónica;
encomendas de joalharia personalizada;
transformação de joias existentes;
reutilização de metais preciosos fornecidos pelo cliente;
reparação de joias;
restauro;
manutenção;
gravação; e
serviços técnicos relacionados.

A empresa é titular dos títulos de atividade aplicáveis, nos termos da legislação portuguesa, à produção de artigos de ourivesaria e à venda a retalho de artigos com metais preciosos através de técnicas de comunicação à distância.

A entidade portuguesa competente em matéria de metais preciosos é a Contrastaria Portuguesa, integrada na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. — INCM.

Os dados exatos relativos aos títulos de atividade ou à marca de responsabilidade poderão ser fornecidos quando exista um motivo legítimo para o pedido.

5. Sede social e estúdio privado

A sede social indicada no presente Aviso Legal corresponde à morada oficial da empresa para efeitos legais.

Não corresponde necessariamente:

ao estúdio privado;
ao local de produção;
ao local de armazenamento;
ao local de atendimento ao cliente;
ao ponto de recolha;
à morada para devoluções; ou
ao local onde são recebidas joias e materiais dos clientes.

As consultas presenciais, entregas e recolhas são realizadas exclusivamente mediante marcação prévia.

Por razões de privacidade e segurança, a morada do estúdio privado não é divulgada publicamente. É comunicada individualmente depois de a marcação ter sido confirmada.

Os clientes não devem enviar:

joias;
devoluções;
reparações;
ouro;
prata;
gemas;
pérolas;
joias herdadas; ou
outros materiais de valor

para a sede social ou para qualquer outra morada sem instruções prévias por escrito.

6. Acesso e utilização do website

Os utilizadores podem aceder e utilizar este website para fins pessoais lícitos, incluindo:

visualizar joias;
conhecer a Tatiana Marques Jewelry;
solicitar informações;
solicitar um orçamento;
enviar um pedido de joalharia personalizada;
adquirir produtos elegíveis;
marcar uma consulta; e
contactar a empresa.

Os utilizadores não podem utilizar o website para:

cometer ou facilitar fraude;
violar direitos de propriedade intelectual;
obter acesso não autorizado;
introduzir software malicioso;
interferir com o funcionamento do website;
extrair ou reproduzir conteúdos através de meios automatizados não autorizados;
fazer-se passar por outra pessoa;
fornecer deliberadamente informações falsas;
enviar conteúdos ilícitos; ou
adotar comportamentos abusivos, ameaçadores ou assediantes.

Poderemos restringir o acesso ou recusar um pedido quando existam indícios razoáveis de atividade ilícita, fraudulenta, abusiva ou tecnicamente prejudicial.

7. Disponibilidade do website

Adotamos medidas razoáveis para manter a disponibilidade e segurança do website.

Contudo, não é possível garantir um acesso ininterrupto.

O acesso poderá ser temporariamente interrompido devido a:

manutenção;
atualizações de segurança;
falhas técnicas;
perturbações dos prestadores de serviços;
melhorias no website;
acontecimentos fora do nosso controlo razoável; ou
outro motivo operacional legítimo.

Sempre que razoavelmente possível, procuraremos reduzir a duração e os efeitos da interrupção.

8. Informação sobre produtos e serviços

Adotamos cuidados razoáveis para garantir que as descrições dos produtos e serviços sejam claras e corretas.

A informação pode incluir:

metal precioso;
toque;
cor do metal;
peso aproximado;
dimensões;
medida de anel;
gema;
pérola;
acabamento;
gravação;
estado de produção;
prazo estimado de produção; e
condições de entrega.

A informação aplicável a uma encomenda individual poderá igualmente constar de:

um orçamento;
uma aprovação de design;
uma Ordem de Serviço e Aprovação;
uma fatura;
uma ficha de receção; ou
documentação que acompanhe o produto.

Quando exista uma divergência entre a informação geral do website e um documento específico aprovado para um projeto individual, o documento específico aprovado prevalecerá normalmente relativamente a esse projeto, sem limitar quaisquer direitos imperativos do consumidor.

9. Imagens, escala e cor

As fotografias, vídeos, esboços e renderizações destinam-se a representar as joias da forma mais fiel possível.

No entanto:

as definições do ecrã podem afetar a cor;
a iluminação pode alterar a aparência dos metais e das gemas;
a fotografia de grande aproximação pode fazer com que uma joia pareça maior do que a sua dimensão real;
uma imagem pode não transmitir corretamente o peso ou o volume;
uma renderização não é uma fotografia exata da joia concluída; e
os materiais naturais e o trabalho artesanal podem apresentar variações individuais.

Os clientes devem consultar as dimensões e especificações escritas, em vez de se basearem exclusivamente na escala aparente de uma imagem.

10. Metais preciosos

Consoante o produto ou projeto, a Tatiana Marques Jewelry poderá trabalhar com toques legalmente reconhecidos, incluindo:

Ouro

800‰ — 19,2 quilates;
750‰ — 18 quilates;
585‰ — 14 quilates; e
375‰ — 9 quilates.

Prata

925‰ — prata de lei.

Poderão ser utilizados outros toques legalmente reconhecidos quando estejam expressamente identificados na descrição do produto ou no orçamento relevante.

O metal e o toque aplicáveis a cada joia são indicados na informação do produto, orçamento, fatura ou documentação que a acompanha.

11. Marcas de Contrastaria e marcas oficiais

Os artigos que contenham metais preciosos são apresentados e marcados de acordo com os requisitos legais aplicáveis ao seu:

metal;
toque;
peso;
origem;
construção; e
mercado de destino.

Quando legalmente aplicável, uma joia poderá apresentar:

Marca da Contrastaria Portuguesa

A marca oficial da Contrastaria identifica o tipo de metal precioso e o respetivo toque legalmente determinado.

Marca de responsabilidade

A marca de responsabilidade identifica o operador económico responsável pela colocação do artigo de metal precioso no mercado.

Uma joia poderá estar legalmente dispensada da marca oficial da Contrastaria devido ao seu peso ou a outra isenção legal aplicável.

A ausência de uma marca oficial da Contrastaria num artigo legalmente isento não significa, por si só, que o artigo não seja autêntico.

Serão cumpridos os requisitos de identificação e de marca de responsabilidade que continuem a ser aplicáveis aos artigos isentos.

12. Processo de Contrastaria

A apresentação de uma joia à Contrastaria Portuguesa poderá envolver:

inspeção técnica;
ensaio;
pesagem;
aplicação de marcas oficiais;
marcação a laser;
punção;
aplicação de etiqueta, quando legalmente permitida; ou
outro método de marcação aprovado.

O processo de Contrastaria poderá criar uma pequena marca visível na joia.

A posição e o método de marcação poderão ser escolhidos tendo em consideração:

os requisitos legais;
o design;
a superfície disponível;
a segurança estrutural; e
a viabilidade técnica.

13. Reparações, alterações de medida e transformações

Uma reparação, alteração de medida ou transformação poderá afetar uma marca existente.

Quando a intervenção origine uma obrigação legal de:

nova inspeção;
nova marcação pela Contrastaria;
substituição de uma marca de responsabilidade; ou
outro procedimento regulamentar,

a joia poderá ser apresentada à Contrastaria Portuguesa antes da entrega.

Os custos aplicáveis e o prazo estimado poderão ser incluídos no orçamento.

14. Informação oficial sobre metais preciosos

Os clientes devem ter acesso à informação oficial relevante relativa aos artigos com metais preciosos.

As seguintes referências devem estar disponíveis através de ligações neste website:

Um avaliador independente poderá ser consultado quando um cliente pretenda obter uma avaliação comercial antes de comprar ou vender um artigo elegível.

A avaliação comercial, o relatório gemológico, o ensaio de metais preciosos e a autenticação de uma marca de responsabilidade ou de Contrastaria constituem serviços diferentes.

15. Gemas e pérolas

Quando relevante, as descrições distinguem materiais como:

gemas naturais;
gemas produzidas em laboratório;
gemas sintéticas;
gemas tratadas;
materiais reconstituídos;
materiais compósitos;
imitações; e
pérolas de cultura.

Os tratamentos conhecidos serão comunicados quando sejam materialmente relevantes para:

o valor;
a aparência;
a durabilidade;
os cuidados; ou
a decisão de compra do cliente.

As gemas naturais e pérolas podem variar em:

cor;
forma;
brilho;
transparência;
inclusões;
superfície;
padrão; e
características internas.

Estas variações naturais não constituem defeitos quando o material corresponda à descrição e às características aprovadas.

16. Relatórios gemológicos e avaliações

Um relatório gemológico independente só está incluído quando tal seja expressamente indicado na descrição do produto ou no orçamento.

Um relatório gemológico:

refere-se à gema identificada nesse relatório;
não substitui as marcas legais aplicáveis ao metal precioso;
não determina necessariamente o valor de venda a retalho da joia concluída; e
não constitui automaticamente uma avaliação para efeitos de seguro.

A Tatiana Marques Jewelry não emite diretamente avaliações comerciais ou para seguros certificadas.

Quando solicitado, poderá ser recomendado ou contratado um profissional independente adequado, através de um serviço orçamentado separadamente.

17. Proibição de réplicas, cópias e contrafações

A Tatiana Marques Jewelry não cria:

réplicas;
cópias;
reproduções;
contrafações;
adaptações não autorizadas; ou
versões substancialmente idênticas

de joias desenhadas ou produzidas por outra pessoa, joalheiro, designer ou marca.

Uma encomenda personalizada corresponde à criação de uma joia original desenvolvida especificamente para o cliente. Não constitui um serviço de reprodução de uma joia existente.

18. Referências de inspiração fornecidas pelo cliente

Os clientes podem fornecer:

fotografias;
capturas de ecrã;
ligações para websites;
esboços;
painéis de inspiração;
joias físicas;
referências históricas; ou
outro material visual

para ajudar a comunicar as suas preferências.

Estes materiais poderão ser utilizados para compreender elementos como:

estilo geral;
proporções;
cor do metal;
preferência de gemas;
simbolismo;
textura;
tipo de cravação;
período histórico; ou
orientação visual geral.

Não serão tratados como instruções para reproduzir o trabalho de outro criador.

Cada joia personalizada criada pela Tatiana Marques Jewelry deve manter:

identidade;
composição;
construção;
proporções;
linguagem decorativa; e
expressão criativa

próprias.

O design final poderá, por esse motivo, diferir substancialmente da referência fornecida pelo cliente.

19. Recusa de pedidos de reprodução

A Tatiana Marques Jewelry poderá recusar um pedido quando:

o cliente solicite uma cópia exata;
as alterações solicitadas sejam insuficientes para criar um design independente;
o pedido possa violar direitos de autor;
o pedido possa violar direitos registados ou não registados sobre desenhos ou modelos;
o pedido possa violar uma marca;
o pedido possa induzir outra pessoa em erro quanto à origem da joia;
o pedido possa constituir contrafação; ou
o pedido represente outra forma de utilização indevida da autoria de outro criador.

O facto de uma imagem estar publicamente disponível na Internet não significa que o respetivo design possa ser livremente reproduzido.

20. Conteúdos fornecidos pelo cliente

Ao enviar uma imagem, desenho, texto, símbolo, logótipo ou outro conteúdo, o cliente confirma que:

está autorizado a fornecê-lo;
a sua utilização para a finalidade solicitada é lícita;
não viola conscientemente direitos de terceiros; e
poderá ser considerado como inspiração ou informação do projeto.

Quando o material corresponda a trabalho original do próprio cliente e seja necessária uma utilização diferente, essa utilização deve ser expressamente acordada por escrito.

A Tatiana Marques Jewelry poderá solicitar informações adicionais ou recusar a utilização de um material quando a sua propriedade ou utilização permitida não sejam claras.

21. Titularidade da propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos criados ou disponibilizados pela Tatiana Marques Jewelry são propriedade da Fairies Ceremony - Unipessoal Lda. ou são utilizados com a devida autorização.

Os conteúdos protegidos podem incluir:

designs de joias;
esboços;
desenhos;
desenhos técnicos;
renderizações;
protótipos;
modelos;
métodos de produção;
fotografias;
vídeos;
conteúdos escritos;
logótipos;
apresentação comercial;
nomes de coleções;
embalagens;
ilustrações;
elementos gráficos;
organização do website;
documentos descarregáveis; e
materiais de marketing.

Os direitos poderão estar protegidos por legislação relativa a direitos de autor, desenhos ou modelos, marcas, concorrência desleal e outras disposições aplicáveis.

22. Compra de uma joia física

A compra ou receção de uma joia física não transfere:

direitos de autor;
direitos sobre desenhos ou modelos;
direitos de reprodução;
direitos de fabrico;
direitos de licenciamento comercial; ou
propriedade dos desenhos e documentação técnica.

O cliente é proprietário da joia física adquirida, nos termos do contrato aplicável, mas não adquire o direito de reproduzir ou explorar comercialmente o respetivo design.

23. Utilizações proibidas dos designs da Tatiana Marques Jewelry

Sem autorização prévia por escrito, nenhuma pessoa pode:

reproduzir um design da Tatiana Marques Jewelry;
solicitar a sua reprodução por outro joalheiro ou fabricante;
produzir cópias;
utilizar esboços ou renderizações para produção por terceiros;
distribuir desenhos técnicos;
alterar e comercializar um design;
criar moldes ou modelos digitais da joia para reprodução;
utilizar fotografias para promover produtos contrafeitos ou não autorizados; ou
apresentar outro produto como tendo sido criado pela Tatiana Marques Jewelry.

24. Utilização pessoal limitada dos conteúdos do website

Os conteúdos do website podem ser visualizados e temporariamente apresentados para uso pessoal e não comercial.

Um utilizador poderá guardar uma referência para a finalidade legítima de discutir uma possível encomenda com a Tatiana Marques Jewelry.

Esta autorização não permite:

publicação comercial;
reprodução por outro joalheiro;
remoção de créditos ou avisos;
revenda;
utilização em publicidade;
treino de um sistema comercial de reprodução;
criação de produtos comerciais derivados; ou
qualquer utilização enganosa.

25. Comunicação de preocupações relativas à propriedade intelectual

Uma pessoa que considere que um conteúdo do website viola os seus direitos de propriedade intelectual poderá contactar:

geral@tatianamarquesjewelry.com

A comunicação deverá incluir, preferencialmente:

identificação da pessoa que apresenta o pedido;
identificação da obra ou direito protegido;
identificação do material em causa;
explicação da alegada violação;
prova relevante; e
dados de contacto para acompanhamento.

Poderemos solicitar informações adicionais antes de tomar qualquer medida.

26. Exatidão e correção de erros

Adotamos cuidados razoáveis para manter a informação do website correta e atualizada.

Contudo, o website poderá ocasionalmente conter:

erros tipográficos;
erros técnicos;
erros fotográficos;
informações incompletas;
disponibilidade incorreta;
preço incorreto; ou
informação desatualizada.

Quando seja identificado um erro relevante antes do cumprimento definitivo da encomenda, o cliente será informado.

Consoante as circunstâncias, poderá ser dada ao cliente a possibilidade de:

confirmar a encomenda com base na informação corrigida; ou
cancelar a encomenda afetada e receber o reembolso aplicável.

Não utilizaremos um erro manifesto para cobrar um preço ou fornecer um produto que não tenha sido razoavelmente apresentado e aceite.

27. Disponibilidade

A apresentação de um produto não garante que este permaneça disponível.

Isto é especialmente relevante relativamente a:

joias únicas;
gemas únicas;
materiais limitados;
componentes antigos; e
pérolas selecionadas individualmente.

Quando o mesmo artigo único seja comprado quase simultaneamente através de canais diferentes, terá prioridade a primeira encomenda cujo pagamento seja validado com sucesso.

Qualquer montante pago por um artigo indisponível que não possa ser fornecido será reembolsado.

28. Websites e serviços externos

Este website poderá incluir ligações para websites ou serviços de terceiros, incluindo:

prestadores de pagamentos;
prestadores de financiamento;
redes sociais;
transportadoras;
Contrastaria Portuguesa;
entidades de resolução de litígios;
autoridades públicas; e
parceiros profissionais independentes.

A existência de uma ligação não representa necessariamente uma aprovação de todos os conteúdos ou serviços do terceiro.

A Tatiana Marques Jewelry não controla nem é responsável:

pela disponibilidade;
pelos conteúdos;
pela segurança;
pela exatidão;
pelos termos; ou
pelas práticas de privacidade

de websites independentes de terceiros.

Os utilizadores devem consultar a informação aplicável do terceiro antes de utilizar esses serviços.

29. Informação profissional e técnica

A informação geral publicada neste website sobre:

joias;
gemas;
metais preciosos;
cuidados;
manutenção;
design;
Contrastaria; ou
avaliações

é fornecida apenas para fins informativos gerais.

Não substitui uma inspeção técnica individual, ensaio oficial, relatório gemológico independente, avaliação comercial, avaliação para seguros, parecer jurídico ou outro serviço profissional.

As recomendações poderão variar consoante a joia concreta e o respetivo estado.

30. Limitação de responsabilidade

Nada no presente Aviso Legal exclui ou limita a responsabilidade quando essa exclusão ou limitação seja proibida por lei.

Em particular, nada exclui ou restringe:

direitos imperativos dos consumidores;
responsabilidade por fraude;
responsabilidade por conduta intencional;
responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência; ou
qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

A Tatiana Marques Jewelry não é responsável por perdas exclusivamente causadas por:

utilização ilícita do website;
alteração não autorizada de conteúdos;
software malicioso introduzido por terceiros;
utilização de informação geral em substituição de uma avaliação individual necessária; ou
um website independente de terceiros,

salvo quando a legislação aplicável determine o contrário.

31. Livro de Reclamações Eletrónico

Os consumidores podem apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico português.

O website deve disponibilizar uma ligação direta para a plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico.

O cliente poderá igualmente contactar diretamente a Tatiana Marques Jewelry através de:

geral@tatianamarquesjewelry.com

A utilização do Livro de Reclamações Eletrónico não impede o cliente de recorrer a outra solução legalmente disponível.

32. Resolução alternativa de litígios

O consumidor poderá recorrer a uma entidade autorizada de Resolução Alternativa de Litígios, quando aplicável.

Para litígios abrangidos pela respetiva competência territorial e material, a entidade relevante para a área da sede social da empresa é:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Email: geral@cniacc.pt

Telefone: +351 253 619 107

Chamada para rede fixa portuguesa.

O CNIACC abrange o distrito de Castelo Branco, incluindo o município da Covilhã, e presta serviços de informação, mediação e arbitragem de conflitos de consumo dentro da sua competência.

Os consumidores poderão igualmente consultar a lista oficial das entidades portuguesas de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em vigor.

A referência a uma entidade não significa que a Tatiana Marques Jewelry tenha voluntariamente aceite arbitragem para além da participação eventualmente exigida pela legislação aplicável.

33. Litígios transfronteiriços de consumo

Um consumidor residente noutro país da União Europeia poderá solicitar assistência através:

da Rede de Centros Europeus do Consumidor;
de uma autoridade nacional de consumo competente; ou
de outra entidade autorizada de resolução de litígios de consumo.

Os direitos e procedimentos disponíveis dependem da natureza do litígio e do país de residência do consumidor.

34. Lei aplicável

O presente website e os contratos celebrados com a Fairies Ceremony - Unipessoal Lda. são regulados pela legislação portuguesa.

Esta escolha de lei não priva o consumidor das proteções imperativas aplicáveis ao abrigo da legislação do país em que resida habitualmente, quando essas proteções não possam ser legalmente afastadas.

35. Tribunais competentes

Quando um litígio não possa ser resolvido diretamente ou através de um procedimento alternativo aplicável, o tribunal competente será determinado de acordo com as regras processuais e de proteção do consumidor aplicáveis.

Nada no presente Aviso Legal obriga o consumidor a recorrer a um tribunal que o prive ilegalmente de direitos imperativos relativos à competência judicial.

36. Idioma original

O presente Aviso Legal foi originalmente redigido em inglês.

Podem ser disponibilizadas traduções em português e espanhol para tornar a informação acessível aos clientes dos respetivos mercados.

Em caso de ambiguidade ou divergência entre traduções, a versão inglesa servirá como referência original da redação.

Esta disposição não limita:

direitos imperativos dos consumidores;
obrigações imperativas de informação;
direitos imperativos em matéria de proteção de dados;
a aplicação da legislação local de consumo quando exigida; ou
qualquer interpretação que, por imposição legal, deva ser mais favorável ao consumidor.

37. Alterações ao presente Aviso Legal

O presente Aviso Legal poderá ser atualizado quando:

as atividades da empresa sejam alteradas;
a informação regulamentar seja modificada;
o website seja alterado;
sejam ativados novos mercados;
sejam introduzidos novos serviços; ou
os requisitos legais sejam alterados.

A data de «Última atualização» identifica a versão atual.

A versão aplicável a uma encomenda será normalmente a versão disponibilizada no momento da celebração do respetivo contrato.

38. Contacto

As questões relativas ao presente Aviso Legal podem ser enviadas para:

Tatiana Marques Jewelry
Operada por Fairies Ceremony - Unipessoal Lda.