Termos do serviço
Termos e Condições
Atualizado em 2025-01-01
Bem-vindo à Tatiana Marques Jewelry!
Este documento contém os Termos e Condições que regem o uso do nosso website, o processo de compra e a nossa política de devoluções e reembolsos. Ao aceder ou utilizar o nosso website e/ou fazer uma compra na nossa loja, você concorda com os termos e condições descritos abaixo.
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o website da Tatiana Marques Jewelry, registar uma conta ou fazer uma compra, você concorda com estes Termos e Condições, incluindo a Política de Privacidade e quaisquer outras políticas ou documentos vinculativos.
Base Legal: Artigo 4.º da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e Artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD).
2. Descrição dos Produtos e Serviços
A Tatiana Marques Jewelry oferece uma vasta gama de joias, incluindo produtos personalizados. Os produtos são descritos de forma o mais precisa possível, mas as imagens e descrições podem variar ligeiramente devido a atualizações nos materiais ou nas técnicas de produção.
Base Legal: Artigo 4.º, n.º 1 do Código Civil Português (Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro), relativo à boa fé nas relações contratuais.
3. Processo de Compra
3.1. Registo e Criação de Conta
Para fazer uma compra no nosso website, o cliente deve criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cliente é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e senha.
Base Legal: Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os direitos dos consumidores em contratos à distância (Lei das Vendas à Distância).
3.2. Efetuar Pedidos
Após adicionar produtos ao carrinho de compras, o cliente poderá prosseguir para a finalização da compra fornecendo os dados necessários para entrega e pagamento.
Base Legal: Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo ao direito à informação clara e transparente.
3.3. Pagamento
O pagamento pode ser efetuado através dos métodos disponíveis no nosso website. A Tatiana Marques Jewelry reserva-se o direito de recusar ou cancelar um pedido se suspeitar de fraude ou ocorrer um erro no processo de pagamento.
Base Legal: Artigo 9.º do Código Civil Português, que regula os contratos de adesão, e legislação portuguesa sobre fraude eletrónica (Lei n.º 109/2009).
4. Política de Devolução e Reembolso
4.1. Prazo de Devolução
O cliente tem o direito de devolver os produtos comprados no prazo de 14 dias após a data de compra, conforme a legislação portuguesa, salvo no caso de produtos personalizados.
Base Legal: Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula o direito de resolução para compras realizadas à distância.
4.2. Exceções
Devoluções ou reembolsos não são permitidos para produtos personalizados, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, Artigo 17.º, alínea c), salvo em casos de defeitos de fabrico ou erros de personalização.
Base Legal: Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que exclui o direito de resolução de contratos para produtos personalizados ou feitos sob encomenda.
4.3. Reembolsos
Os reembolsos serão processados após a inspeção do produto devolvido e serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado na compra. O tempo de processamento do reembolso pode variar, mas o cliente será notificado assim que o valor for reembolsado.
Base Legal: Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que define os reembolsos em caso de devoluções.
4.4. Custos de Devolução
A Tatiana Marques Jewelry não é responsável pelos custos de devolução. Mesmo que a compra tenha sido acompanhada de envio gratuito, o cliente deverá suportar os custos de envio para devolução.
Base Legal: Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que estipula que o consumidor deve suportar os custos de devolução, salvo em casos específicos.
5. Produtos Personalizados
5.1. Exceções e Correções
Os produtos personalizados não são elegíveis para devolução ou troca, salvo em casos de defeitos de fabrico ou erros de personalização. Os pedidos de alteração de uma encomenda personalizada serão avaliados caso a caso e poderão incorrer em custos adicionais.
Base Legal: Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que exclui devoluções para produtos personalizados, salvo em casos de defeitos.
A empresa reserva-se o direito de fazer quaisquer correções necessárias para garantir a satisfação do cliente, se viável, tendo em conta que os recursos já foram despendidos na produção da peça personalizada. As alterações serão avaliadas caso a caso e poderão envolver custos adicionais dependendo da complexidade da correção solicitada.
5.2. Variações de Materiais e Cores
A Tatiana Marques Jewelry reserva-se o direito de fazer pequenas variações nos materiais e nas cores, com base na disponibilidade, mantendo a qualidade e o design da peça.
Base Legal: Artigo 280.º do Código Civil Português, que permite aos fornecedores flexibilidade na alteração de certos elementos do produto, desde que não ocorram alterações substanciais.
6. Pagamento e Propriedade das Jóias Personalizadas
6.1. Execução da Encomenda e Pagamento
As encomendas de jóias personalizadas são feitas por medida, com base em especificações e materiais fornecidos pelo cliente (ex.: ouro). A produção inicia-se após confirmação do pagamento ou conforme acordado previamente.
6.2. Direito de Retenção
Nos termos do artigo 754.º do Código Civil Português, o prestador de serviços (ourives/joalheiro) pode exercer o direito de retenção sobre o(s) bem(ns) encomendado(s) (jóias ou materiais) até que o pagamento integral seja efetuado. Isto significa que a jóia personalizada permanecerá em posse do nosso atelier enquanto houver valores em dívida.
6.3. Entrega Parcial e Incumprimento
Caso parte da encomenda tenha sido entregue e o pagamento não seja efetuado integralmente, reservamo-nos o direito de suspender a entrega das restantes peças ou serviços, conforme previsto no artigo 428.º do Código Civil. O cliente fica obrigado a cumprir as obrigações contratuais relativas ao pagamento dos bens e serviços prestados.
6.4. Personalização e Direito de Devolução
Por se tratar de jóias personalizadas e confeccionadas segundo especificações do cliente, estas não estão abrangidas pelo direito de livre resolução ou devolução previsto no artigo 17.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor). Portanto, uma vez iniciada a produção, a encomenda não pode ser cancelada ou devolvida, salvo acordo entre as partes.
6.5. Medidas Legais em Caso de Incumprimento
No caso de falta de pagamento, reservamo-nos o direito de iniciar procedimentos legais para cobrança coerciva da dívida, incluindo a retenção das jóias e eventual comunicação às autoridades competentes, caso se verifique abuso de confiança ou apropriação ilegítima, conforme previsto nos artigos 205.º e 209.º do Código Penal.
7. Garantia
7.1. Período de Garantia
Todas as nossas peças de joalharia possuem uma garantia de 2 anos a partir da data original de compra (mediante apresentação de comprovativo de compra).
Base Legal: Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, que define a garantia legal para bens e serviços.
7.2. Exclusões da Garantia
A garantia não cobre danos resultantes do uso indevido dos produtos.
Base Legal: Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, que estabelece as condições sob as quais a garantia pode ser excluída.
6.3. Reclamações de Garantia
Se tiver algum problema com um produto dentro do período de garantia, entre em contato conosco com o número da fatura e descreva o motivo da reparação.
Base Legal: Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, que estabelece os procedimentos para reclamações de garantia.
8. Certificação
8.1. Certificação do Produto
Todos os itens disponíveis no website são legalmente certificados pela INCM – Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A. A INCM garante a verificação do cunho legal (conteúdo de metais preciosos em partes por mil) e aplica marcas de contraste com a responsabilidade do fabricante ou equivalente.
Base Legal: Artigo 2.º da Lei n.º 98/2015, que regula a certificação de metais preciosos.
8.2. Aplicação das Marcas de Contraste
As marcas de contraste são obrigatórias apenas para peças de prata com peso superior a 2 gramas e peças de ouro com peso superior a 0,5 gramas.
Base Legal: Artigo 3.º da Lei n.º 98/2015, que obriga o uso de marcas de contraste para metais preciosos.
8.3. Verificação da Certificação
Se houver dúvidas sobre a autenticidade das marcas, pode verificá-las através dos serviços das Contrastarias Portuguesas.
Base Legal: Artigo 3.º da Lei n.º 98/2015, que autoriza a verificação das marcas de contraste.
8.4. Listagens de Preços de Metais Preciosos
As cotações diárias dos preços dos metais preciosos podem ser acessadas em:
- Banco de Portugal - Taxas de Câmbio
- LBMA - Preços de Metais Preciosos
Base Legal: Artigo 4.º da Lei n.º 98/2015, que refere a necessidade de preços transparentes de metais preciosos.
9. Garantia de Conformidade
Todos os produtos fornecidos pela Tatiana Marques Jewelry estão em conformidade com a legislação aplicável e são de qualidade consistente com o contrato de venda. Se um produto for defeituoso, o cliente poderá solicitar um substituto ou reembolso de acordo com as disposições legais.
Base Legal: Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, que estabelece a garantia legal de conformidade para bens móveis ao abrigo do Código Civil.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website, incluindo, mas não se limitando a, designs, imagens, textos e marcas registadas, é propriedade exclusiva da Tatiana Marques Jewelry e está protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual. O uso não autorizado de qualquer conteúdo do site é proibido.
Base Legal: Lei n.º 16/2003 de 8 de julho, que regula os direitos autorais em Portugal, e o Código de Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.º 110/2018).
11. Limitação de Responsabilidade
A Tatiana Marques Jewelry não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso dos nossos produtos ou serviços. A nossa responsabilidade será limitada ao valor pago pelo cliente pelo produto em questão.
Base Legal: Artigo 483.º do Código Civil Português, que trata das limitações de responsabilidade, excluindo danos indiretos e consequenciais.
12. Política de Privacidade
A sua privacidade é importante para nós. Os dados pessoais fornecidos durante o processo de compra serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade, que pode ser consultada no nosso website. Todos os dados serão utilizados exclusivamente para processar o seu pedido, em conformidade com o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados).
Base Legal: Regulamento (UE) n.º 2016/679 (RGPD), que regula a proteção de dados pessoais, e a Lei n.º 67/98 de 26 de outubro, que estabelece a proteção de dados em Portugal.
13. Política de Cookies
Este site utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação. Ao continuar a utilizar o site, você consente o uso de cookies. Para mais informações sobre os cookies utilizados e como gerir as suas preferências, consulte a nossa Política de Cookies.
Base Legal: Artigo 22.º da Lei n.º 41/2004, que regula o uso de cookies em websites e plataformas online, e Regulamento (UE) n.º 2016/679 (RGPD).
14. Jurisdicação e Lei Aplicável
Este contrato será regido pelas leis de Portugal. Quaisquer disputas envolvendo a Tatiana Marques Jewelry serão resolvidas exclusivamente pelos tribunais competentes de Lisboa, Portugal.
Base Legal: Artigos 3.º e 9.º do Código Civil Português, que regulam a jurisdição e a aplicação das leis locais em contratos comerciais.
15. Disposições Gerais
15.1. Força Maior
A Tatiana Marques Jewelry não será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento das suas obrigações causadas por eventos de força maior, como desastres naturais, falhas no transporte ou qualquer outro evento fora do controle da empresa.
Base Legal: Artigo 798.º do Código Civil Português, que define a força maior e seus efeitos nas obrigações contratuais.
15.2. Alterações
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página, e a data efetiva será atualizada em conformidade.
Base Legal: Artigo 280.º do Código Civil Português, que permite alterações contratuais em resposta a circunstâncias mutáveis.