Termos do serviço

Termos de Serviço

Última atualização: 19 de julho de 2026

1. Introdução

Os presentes Termos de Serviço regulam a compra de joias e a prestação de serviços pela Tatiana Marques Jewelry, incluindo:

joias disponíveis para envio;
joias únicas;
joias feitas por encomenda;
joias personalizadas;
transformações de joias;
reparações;
restauros;
manutenção;
avaliações técnicas;
materiais fornecidos pelo cliente; e
serviços de assistência pós-venda relacionados.

Estes Termos regulam igualmente a utilização do website da Tatiana Marques Jewelry e qualquer encomenda realizada através de outro canal de venda à distância, incluindo email, formulários online ou WhatsApp.

Nada nos presentes Termos limita quaisquer direitos imperativos do consumidor.

2. Identificação da empresa

Tatiana Marques Jewelry é uma marca comercial explorada por:

Fairies Ceremony - Unipessoal Lda.

Número de identificação de pessoa coletiva e fiscal português: 515 901 245

Capital social: 500,00 EUR

Sede social:

Rua da Carreira de Tiro, Bateria 200
Caixa Postal 247
6200-349 Covilhã
Portugal

Email: geral@tatianamarquesjewelry.com

Telefone e WhatsApp: +351 966 690 768

A Fairies Ceremony - Unipessoal Lda. exerce atividade de produção de artigos de ourivesaria como Industrial de Ourivesaria e comercializa joias ao abrigo do título de atividade aplicável à venda à distância, nos termos do regime português dos metais preciosos.

3. Estúdio privado e marcações

As consultas presenciais, entregas e recolhas são realizadas exclusivamente mediante marcação prévia.

Por razões de privacidade e segurança, a morada do estúdio privado não é divulgada publicamente. É comunicada individualmente depois de a marcação ter sido confirmada.

A sede social acima indicada não corresponde necessariamente ao estúdio, local de produção, local de armazenamento, morada para devoluções ou local onde são recebidas joias e materiais dos clientes.

Os clientes não devem enviar joias, metais preciosos, gemas, pérolas, reparações, devoluções ou outros materiais de valor para a sede social ou para qualquer outra morada sem instruções prévias por escrito.

4. Aceitação dos presentes Termos

Ao realizar uma encomenda, aprovar um orçamento, pagar uma Taxa de Desenvolvimento de Design, aprovar uma Ordem de Serviço e Aprovação ou contratar de outra forma um serviço, o cliente confirma que:

leu os presentes Termos;
teve oportunidade de colocar questões;
aceita as políticas aplicáveis à encomenda; e
forneceu informações corretas.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com:

a Política de Devoluções e Reembolsos;
a Política de Privacidade;
a Política de Envio;
as Informações de Contacto;
o Aviso Legal; e
qualquer orçamento, aprovação de design, ficha de receção ou ordem de serviço emitida para o projeto específico.

Quando um orçamento específico ou uma Ordem de Serviço e Aprovação contenha expressamente uma condição diferente destes Termos gerais, prevalecerá a condição específica relativamente a esse projeto, desde que não limite ilegalmente direitos imperativos do consumidor.

5. Definições

Para efeitos dos presentes Termos:

Joia disponível para envio

Uma joia já produzida e disponível para aquisição sem necessidade de produção individual adicional.

Joia única

Uma joia física individual, criada como peça única.

Joia feita por encomenda

Uma joia produzida após a encomenda, normalmente baseada num design existente da Tatiana Marques Jewelry e eventualmente adaptada na medida, metal, gema, cor ou acabamento.

Joia personalizada

Uma joia original desenhada ou substancialmente adaptada de acordo com as especificações individuais do cliente.

Serviço

Um serviço de design, consulta, avaliação, reparação, restauro, alteração de medida, transformação, manutenção ou outra intervenção técnica.

Consumidor

Uma pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Materiais fornecidos pelo cliente

Joias, ouro, outros metais preciosos, gemas, pérolas, componentes ou outros materiais fornecidos pelo cliente para inspeção, reparação, transformação ou reutilização.

6. Capacidade legal

O cliente confirma que possui capacidade legal para celebrar um contrato.

A pessoa que encomenda em nome de outro indivíduo, empresa ou organização confirma que está autorizada a fazê-lo.

As encomendas destinadas a menores devem ser realizadas por um adulto com capacidade legal.

7. Idioma original

Os presentes Termos foram originalmente redigidos em inglês.

Podem ser disponibilizadas traduções em português e espanhol para tornar a informação acessível aos clientes dos respetivos mercados.

Em caso de ambiguidade ou divergência entre traduções, a versão inglesa servirá como referência original da redação.

Esta regra não limita:

direitos imperativos do consumidor;
obrigações imperativas de informação pré-contratual;
a aplicação da legislação do país do cliente quando legalmente exigida; ou
qualquer interpretação que, por imposição legal, deva ser mais favorável ao consumidor.

8. Informação sobre os produtos

As características essenciais de uma joia ou serviço são descritas na respetiva:

página de produto;
proposta de orçamento;
fatura;
aprovação de design;
ordem de serviço; ou
documentação que acompanha a joia.

A informação pode incluir:

metal precioso;
toque;
cor do metal;
peso aproximado;
dimensões;
medida de anel;
gemas;
pérolas;
acabamento;
gravação;
estado de produção;
prazo estimado de produção; e
condições de entrega.

Quando uma descrição indique uma dimensão ou peso aproximado, poderá aplicar-se uma tolerância razoável própria da produção artesanal.

9. Imagens, desenhos e renderizações

As fotografias, esboços, desenhos e renderizações digitais destinam-se a representar a joia da forma mais fiel possível.

No entanto:

as definições do ecrã podem afetar a cor;
a iluminação pode alterar a aparência do metal e das gemas;
a escala pode parecer diferente num ecrã;
uma renderização não é uma fotografia exata da joia final; e
a produção artesanal pode originar pequenas variações naturais.

Nenhum material ou gema aprovado pelo cliente será substituído por uma alternativa substancialmente diferente sem comunicação e aprovação prévias, salvo quando seja razoavelmente necessária uma intervenção imediata para proteger bens do cliente e não seja possível obter instruções em tempo útil.

10. Caráter artesanal e variações naturais

A Tatiana Marques Jewelry cria joias através de métodos de produção artesanal e de técnicas especializadas.

Uma joia artesanal pode apresentar pequenas variações em:

peso;
dimensões;
linhas gravadas;
textura da superfície;
acabamento;
simetria;
posicionamento das pedras;
soldadura;
aparência tonal; e
outros detalhes próprios do trabalho manual.

Estas características fazem parte da produção artesanal e não constituem falta de conformidade quando o design essencial aprovado, a qualidade, os materiais e a funcionalidade permaneçam inalterados.

11. Gemas naturais e pérolas

As gemas naturais e pérolas não são totalmente uniformes.

Podem variar naturalmente em:

cor;
tonalidade;
forma;
brilho;
superfície;
transparência;
padrão;
inclusões; e
características internas.

Estas características naturais não constituem defeitos, salvo se o material diferir substancialmente do que foi descrito ou aprovado.

Quando uma gema ou pérola específica tenha sido individualmente selecionada e aprovada, será utilizado esse material, salvo se um problema técnico imprevisto tornar a sua utilização insegura ou impossível.

Nenhum substituto substancialmente diferente será utilizado sem aprovação do cliente.

12. Proibição de réplicas ou cópias de joias de terceiros

A Tatiana Marques Jewelry não cria:

réplicas;
cópias;
reproduções;
contrafações; ou
versões substancialmente idênticas

de joias desenhadas ou produzidas por outra pessoa, joalheiro, designer ou marca.

Fotografias, ligações, capturas de ecrã, esboços, joias físicas e outras referências fornecidas pelo cliente podem ser utilizadas apenas para compreender preferências como:

estilo;
proporções;
materiais;
cor;
simbolismo;
textura;
tipo de cravação; ou
orientação visual geral.

As referências não serão tratadas como instruções para reproduzir o trabalho de outro criador.

Cada joia personalizada criada pela Tatiana Marques Jewelry deve possuir identidade, composição e expressão criativa próprias. Por esse motivo, o design final poderá diferir substancialmente das referências fornecidas pelo cliente.

A Tatiana Marques Jewelry pode recusar qualquer pedido suscetível de violar direitos de autor, direitos sobre desenhos ou modelos, marcas, direitos de propriedade intelectual ou a autoria de outro criador.

Ao fornecer uma imagem ou outro material, o cliente confirma que está autorizado a fazê-lo e aceita que esse material será tratado apenas como inspiração, salvo quando se trate de trabalho original do próprio cliente e tenha sido expressamente acordada por escrito uma utilização diferente.

13. Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos aos conteúdos da Tatiana Marques Jewelry permanecem propriedade da Fairies Ceremony - Unipessoal Lda. ou do respetivo titular autorizado.

Isto inclui:

designs de joias;
esboços;
desenhos técnicos;
renderizações;
protótipos;
modelos;
fotografias;
vídeos;
conteúdos escritos;
nomes de coleções;
logótipos;
embalagens;
elementos gráficos do website; e
materiais de marketing.

A compra de uma joia física não transfere direitos de autor, direitos sobre desenhos ou modelos, nem quaisquer outros direitos de propriedade intelectual relativos ao seu design.

Salvo acordo escrito em contrário, o cliente não pode:

fornecer o design a outro joalheiro ou fabricante;
solicitar uma réplica a outro profissional;
reproduzir comercialmente o design;
distribuir desenhos técnicos;
autorizar a produção por terceiros; ou
explorar comercialmente o próprio design.

14. Encomendas realizadas através do website

Para realizar uma encomenda online, o cliente seleciona um produto, fornece as informações necessárias, escolhe um método de pagamento disponível e confirma a encomenda.

Uma confirmação automática indica que a encomenda foi recebida.

Essa confirmação não impede a verificação de:

disponibilidade;
validade do pagamento;
exatidão do preço;
viabilidade do envio;
restrições legais;
suspeitas de fraude;
informação sobre o produto; ou
requisitos técnicos de produção.

Quando uma encomenda não possa ser aceite, o cliente será informado e qualquer montante que não deva permanecer devido será reembolsado.

15. Joias únicas e encomendas simultâneas

Uma joia única pode ser apresentada através de mais do que um canal de venda.

Caso a mesma joia física seja adquirida quase simultaneamente por clientes diferentes, terá prioridade a primeira encomenda cujo pagamento seja validado com sucesso.

Qualquer pagamento posterior relativo à joia indisponível será integralmente reembolsado.

16. Celebração dos contratos de serviços e projetos personalizados

Nos projetos personalizados, reparações, transformações e outros serviços, o contrato é formado pelo conjunto constituído por:

orçamento aceite;
documentação aplicável de receção ou aprovação;
presentes Termos; e
receção do pagamento exigido.

Uma conversa informal, estimativa preliminar ou discussão inicial sobre um design não constitui, por si só, autorização para iniciar a produção.

17. Preços e IVA

Os preços apresentados aos consumidores em Portugal e noutros mercados da União Europeia incluem IVA quando legalmente aplicável, salvo indicação clara em contrário.

Nas entregas para fora da União Europeia, o destinatário poderá ter de pagar IVA de importação, direitos aduaneiros, impostos locais e encargos administrativos.

Um orçamento de projeto personalizado ou serviço pode considerar:

quantidade de metal precioso;
preço do metal precioso;
gemas;
pérolas;
mão de obra;
gravação;
cravação;
Contrastaria;
serviços especializados;
transporte;
cobertura de segurança;
urgência; e
impostos.

18. Validade dos orçamentos e variações nos metais preciosos

Cada orçamento é válido durante o período nele indicado.

Após o termo desse período, o orçamento poderá ser revisto antes da aceitação.

Isto é particularmente relevante quando exista uma alteração em:

preço do ouro ou de outro metal precioso;
taxas de câmbio;
disponibilidade de gemas;
custos dos fornecedores;
custos de transporte;
impostos; ou
honorários de profissionais externos.

O pagamento realizado dentro do prazo de validade assegura o preço aprovado, sem prejuízo de alterações posteriormente solicitadas pelo cliente.

19. Métodos de pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis podem incluir:

transferência bancária;
MB Way;
cartões de pagamento;
Viva.com;
PayPal;
Klarna;
Cofidis, quando disponível; e
outros métodos apresentados no checkout ou indicados no orçamento.

O preço apresentado pela Tatiana Marques Jewelry não aumenta apenas pelo facto de o cliente escolher um dos métodos de pagamento disponibilizados pela Tatiana Marques Jewelry.

Um prestador de financiamento ou pagamento em prestações pode aplicar as suas próprias condições contratuais, juros ou encargos. Estes devem ser comunicados pelo respetivo prestador.

20. Financiamento e pagamento em prestações

A Klarna, a Cofidis ou outro prestador podem disponibilizar pagamentos em prestações ou crédito ao consumidor.

Qualquer contrato de financiamento é celebrado entre o cliente e o respetivo prestador e encontra-se sujeito aos seus:

critérios de elegibilidade;
avaliação de crédito;
aprovação;
limites;
plano de pagamentos;
juros;
encargos; e
termos.

A Tatiana Marques Jewelry não controla nem garante a aprovação do financiamento.

A recusa de financiamento não obriga a Tatiana Marques Jewelry a iniciar a produção sem receber o pagamento exigido.

21. Pagamentos falhados, pendentes ou revertidos

Uma encomenda não é considerada totalmente confirmada enquanto o pagamento estiver:

pendente;
recusado;
revertido;
por verificar; ou
sujeito a investigação por contestação de pagamento ou fraude.

A Tatiana Marques Jewelry pode suspender:

a encomenda de materiais;
a libertação do design;
a produção;
o envio;
a entrega; ou
a devolução de trabalhos concluídos,

enquanto permanecer legalmente em dívida qualquer montante.

22. Taxa de Desenvolvimento de Design

Salvo se tiver sido acordado por escrito um valor diferente antes do início do serviço, os projetos de design personalizado estão sujeitos a uma Taxa de Desenvolvimento de Design de 350 EUR.

A Taxa de Desenvolvimento de Design deve ser paga antes do início do trabalho de desenvolvimento.

A taxa remunera o serviço profissional envolvido em:

consulta;
pesquisa;
desenvolvimento criativo;
propostas de design;
alterações;
análise técnica; e
preparação do orçamento de produção.

23. O que está incluído na Taxa de Desenvolvimento de Design

Salvo acordo expresso em contrário, a Taxa de Desenvolvimento de Design inclui:

análise inicial do pedido;
uma consulta inicial;
até três propostas de design;
seleção de uma proposta;
até duas rondas de alterações sobre a proposta selecionada;
preparação da orientação final do design; e
preparação do orçamento de produção.

Um projeto que exija um processo substancialmente diferente poderá ficar sujeito a condições específicas por escrito.

24. Significado de uma ronda de alterações

Uma ronda de alterações corresponde a um conjunto consolidado de comentários e modificações comunicados pelo cliente num único momento.

Por exemplo, um pedido enviado em conjunto para:

reduzir o tamanho das folhas;
aumentar o tamanho da pérola; e
alterar o comprimento

constitui uma ronda de alterações.

Pedidos separados comunicados posteriormente poderão constituir rondas adicionais.

25. Trabalho de design adicional

Poderá ser cobrado um valor adicional por:

mais de três propostas iniciais;
mais de duas rondas de alterações;
alteração integral do conceito;
regresso a uma proposta anteriormente rejeitada;
novas propostas necessárias devido a uma alteração substancial do orçamento;
alterações solicitadas após a aprovação final;
trabalho técnico ou de apresentação de grande complexidade; ou
trabalho que ultrapasse o briefing de design acordado.

O cliente será informado antes do início de qualquer trabalho adicional sujeito a pagamento.

26. Dedução da Taxa de Desenvolvimento de Design

Quando o cliente aprove o projeto e adjudique a produção dentro do prazo de validade do orçamento de produção, a Taxa de Desenvolvimento de Design será integralmente deduzida ao preço final da joia.

Caso o cliente decida não avançar, a taxa permanece devida pelo serviço de design já prestado, sem prejuízo de qualquer direito imperativo de livre resolução.

27. Início do serviço de design durante o prazo de livre resolução

Quando um serviço de design seja contratado à distância e o cliente pretenda que este se inicie antes do termo do prazo legal de livre resolução, será solicitado um pedido expresso em suporte duradouro.

O pedido poderá declarar:

Solicito expressamente que o serviço de desenvolvimento de design tenha início antes do termo do prazo legal de livre resolução. Compreendo que, se resolver o contrato depois de o serviço ter começado, poderei ter de pagar um montante proporcional ao serviço já prestado. Reconheço igualmente que, após a conclusão integral do serviço com o meu consentimento prévio e expresso, poderei perder o direito de livre resolução relativamente ao serviço concluído.

28. Orçamento de produção

Depois de definida a orientação do design, o cliente recebe um orçamento de produção.

O orçamento pode especificar:

metal;
toque;
quantidade aproximada de metal;
características das gemas ou pérolas;
dimensões;
acabamento;
cravação;
gravação;
serviços externos;
prazo estimado de produção;
entrega;
IVA ou outros impostos; e
validade do preço.

29. Aprovação final

Antes de a produção começar, o cliente deve aprovar por escrito o design final e todas as especificações relevantes.

A aprovação pode incluir:

versão do design;
metal;
toque;
cor do metal;
dimensões;
medida de anel;
gema;
pérola;
gravação;
acabamento;
utilização pretendida;
materiais fornecidos pelo cliente;
destino das sobras recuperáveis;
prazo estimado de produção;
data do evento;
serviços incluídos; e
serviços não incluídos.

O cliente é responsável por rever cuidadosamente a aprovação.

30. Pagamento antes da produção

Após a aprovação final do design, a Taxa de Desenvolvimento de Design será deduzida ao preço de produção.

O cliente deve pagar 100% do valor remanescente antes da encomenda dos materiais finais e antes do início da produção.

Um projeto não é libertado para produção com base em:

promessa informal de pagamento;
pagamento incompleto não previamente acordado;
transferência não verificada;
pedido de financiamento pendente; ou
comprovativo de pagamento ainda não confirmado.

31. Medidas fornecidas pelo cliente

O cliente é responsável pela exatidão das medidas e tamanhos fornecidos sem:

medição presencial; ou
utilização de um método de medição recomendado pela Tatiana Marques Jewelry.

Quando uma joia seja corretamente produzida de acordo com a medida fornecida ou aprovada pelo cliente, uma alteração posterior poderá ser tratada como um novo serviço sujeito a pagamento.

Quando a medida incorreta resulte de um erro da Tatiana Marques Jewelry, a correção será tratada de acordo com a legislação aplicável.

32. Aprovação da gravação

O cliente é responsável por confirmar:

ortografia;
nomes;
datas;
iniciais;
utilização de maiúsculas e minúsculas;
pontuação;
símbolos;
orientação; e
disposição

antes do início da gravação.

Quando uma gravação tenha sido produzida de acordo com as informações expressamente aprovadas pelo cliente, uma correção posterior será tratada como um novo serviço, salvo quando seja aplicável outra solução legal.

33. Pequenos ajustes técnicos

A Tatiana Marques Jewelry poderá realizar pequenos ajustes técnicos razoavelmente necessários para:

segurança estrutural;
facilidade de utilização;
conforto;
segurança das pedras;
marcação pela Contrastaria;
produção;
durabilidade; ou
cumprimento de requisitos técnicos.

Um ajuste técnico que altere substancialmente a identidade ou aparência essencial do design aprovado exige a aprovação do cliente.

34. Alterações solicitadas pelo cliente após a aprovação

Uma alteração solicitada após a aprovação final poderá exigir:

trabalho de design adicional;
novos materiais;
substituição de trabalho já realizado;
mão de obra adicional;
revisão do preço; e
revisão da data de produção.

Os materiais especificamente encomendados e a produção já concluída poderão não ser reutilizáveis nem reembolsáveis.

Nenhuma alteração sujeita a pagamento será realizada sem aprovação do cliente.

35. Ficha de Receção e Proteção de Materiais do Cliente

As joias, ouro, gemas, pérolas e outros materiais fornecidos pelo cliente serão registados através de uma Ficha de Receção e Proteção de Materiais do Cliente.

O registo pode incluir:

identificação do cliente;
data;
número de projeto ou processo;
descrição;
fotografias;
vídeo;
peso bruto;
marcas visíveis;
pedras e componentes;
estado aparente;
danos visíveis;
trabalho solicitado; e
instruções relativas às sobras recuperáveis.

36. Propriedade dos materiais fornecidos pelo cliente

O cliente confirma que é o legítimo proprietário dos materiais fornecidos ou que está devidamente autorizado pelo proprietário a entregá-los e a solicitar o trabalho acordado.

A Tatiana Marques Jewelry poderá recusar materiais quando existam dúvidas razoáveis relativas a:

propriedade;
origem;
autenticidade;
legalidade; ou
segurança.

37. Registo do peso

Sempre que razoavelmente possível, o processo de pesagem será registado em vídeo, mostrando:

a balança a zero;
a colocação dos materiais;
o peso apresentado; e
a identificação do projeto correspondente.

O peso registado é um peso bruto.

Pode incluir:

gemas;
pérolas;
soldas;
molas;
mecanismos;
aço;
metais comuns;
enchimentos; e
outros materiais não reutilizáveis.

38. Inspeção visual de marcas

A inspeção através de lupa ou microscópio constitui apenas uma observação visual preliminar.

A existência, ausência ou aparência de uma marca não certifica, por si só:

autenticidade;
toque do metal precioso;
composição uniforme;
composição das soldas;
ausência de enchimentos; ou
composição de todas as partes da joia.

39. Ensaio oficial e identificação de metais

Quando a composição ou toque não possam ser determinados com segurança, a Tatiana Marques Jewelry poderá recomendar:

ensaio oficial;
identificação laboratorial;
verificação de marcas; ou
outro teste adequado

através da Contrastaria Portuguesa ou de outra entidade tecnicamente competente.

Este constitui um serviço autónomo sujeito a orçamento.

O orçamento pode incluir:

taxas oficiais;
preparação;
transporte seguro;
tratamento administrativo; e
recolha.

40. Avaliação gemológica e comercial

A Tatiana Marques Jewelry não emite diretamente avaliações gemológicas ou comerciais certificadas.

Quando solicitado, o serviço poderá ser coordenado através de um parceiro independente qualificado e orçamentado separadamente.

Constituem serviços diferentes:

identificação de metais preciosos;
identificação gemológica;
certificação de gemas;
avaliação comercial; e
avaliação para seguros.

41. Reutilização de ouro do cliente

O peso bruto inicialmente recebido não corresponderá necessariamente:

ao peso do ouro recuperável;
à quantidade incorporada na nova joia; ou
ao peso final da nova joia.

A transformação pode envolver:

remoção de gemas;
remoção de componentes incompatíveis;
remoção de soldas inadequadas;
refinação;
perdas de fusão;
serragem;
limagem;
polimento;
ajuste da liga; e
adição de novo metal precioso.

A Tatiana Marques Jewelry utilizará a quantidade de metal tecnicamente recuperável e adequada ao projeto aprovado.

Não é tecnicamente possível garantir que todas as partículas físicas do metal inicialmente fornecido permaneçam incorporadas na joia final.

42. Adição de novo metal precioso

Poderá ser necessário adicionar metal novo para alcançar:

toque necessário;
cor pretendida;
resistência estrutural;
volume suficiente;
cravação segura; ou
design aprovado.

Qualquer custo adicional de material que não esteja incluído no orçamento exige aprovação do cliente.

43. Sobras recuperáveis

O destino pretendido para as sobras recuperáveis será indicado na documentação de receção ou aprovação final.

As opções podem incluir:

devolução ao cliente;
utilização num projeto posterior;
refinação;
retenção para uma finalidade acordada; ou
outro acordo por escrito.

Os resíduos microscópicos de polimento, poeiras, resíduos de limagem não recuperáveis e perdas normais do processo que não possam ser razoavelmente separados e individualmente devolvidos não são considerados sobras devolvíveis.

44. Ausência de compra automática do ouro do cliente

Salvo acordo escrito separado, as joias, ouro e outros materiais fornecidos pelo cliente são recebidos para:

guarda;
inspeção;
reparação;
transformação; ou
incorporação numa nova joia.

Não são automaticamente adquiridos pela Tatiana Marques Jewelry nem se tornam automaticamente uma forma de pagamento do projeto.

Qualquer aquisição ou crédito baseado no valor do metal exige um acordo escrito separado e o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.

45. Gemas e pérolas fornecidas pelo cliente

Pedras e pérolas antigas, desmontadas ou sem documentação podem conter:

fraturas;
tratamentos;
tensões internas;
cola;
enchimentos;
danos anteriores;
fragilidade estrutural; ou
outras condições não visíveis numa inspeção exterior.

A desmontagem, limpeza, aquecimento, nova cravação ou manuseamento normal poderão revelar um defeito preexistente.

A reutilização depende da adequação e segurança técnica.

Quando seja identificado um risco relevante, o cliente será informado, sempre que razoavelmente possível, antes de se prosseguir.

46. Substituição de pedras fornecidas pelo cliente

Quando uma gema ou pérola fornecida pelo cliente não possa ser reutilizada em segurança, a sua substituição fica sujeita a orçamento separado.

Não é possível garantir que um substituto natural seja absolutamente idêntico em:

cor;
forma;
transparência;
brilho;
inclusões;
padrão; ou
superfície.

47. Guarda dos materiais do cliente

A Tatiana Marques Jewelry adotará medidas razoáveis e adequadas à natureza e ao valor dos materiais do cliente enquanto estiverem à sua guarda.

Qualquer responsabilidade por perda ou dano será avaliada nos termos da legislação aplicável e das circunstâncias concretas, incluindo:

estado do material;
defeitos preexistentes;
informação documentada na receção;
riscos técnicos comunicados; e
cumprimento dos cuidados profissionais adequados.

48. Âmbito dos serviços de reparação e manutenção

Um orçamento de reparação ou manutenção abrange apenas o trabalho expressamente descrito e aprovado.

A contratação de um serviço não inclui automaticamente outro.

Por exemplo, um serviço de limpeza não inclui automaticamente:

polimento;
aplicação de ródio;
reparação;
reaperto de pedras;
alteração de medida; ou
substituição de componentes.

49. Limpeza

A limpeza consiste na remoção de sujidade, gordura e resíduos através de métodos considerados adequados aos materiais visíveis na joia.

A limpeza não inclui automaticamente:

polimento;
remoção de riscos;
aplicação de ródio;
reparação;
reaperto de pedras;
reenfiamento; ou
substituição de componentes.

50. Polimento

O polimento é um processo abrasivo controlado destinado a reduzir marcas superficiais e devolver brilho ao metal.

O polimento remove uma pequena quantidade de metal.

Poderá não eliminar completamente:

riscos profundos;
amolgadelas;
porosidade;
deformações;
reparações anteriores inadequadas; ou
danos estruturais.

O polimento repetido poderá suavizar gradualmente arestas, texturas e gravações.

51. Acabamentos mate, acetinado e texturado

Um acabamento mate, acetinado ou texturado é criado ou renovado através de um tratamento controlado da superfície.

A renovação de um acabamento pode afetar:

marcas existentes;
arestas;
detalhes gravados; e
aparência das superfícies polidas adjacentes.

Um acabamento sujeito a fricção regular altera-se naturalmente ao longo do tempo.

52. Aplicação de ródio

A aplicação de ródio envolve a preparação de uma superfície metálica compatível e a aplicação de um revestimento de ródio.

O ródio é um acabamento superficial sujeito a desgaste.

A sua duração depende de fatores como:

frequência de utilização;
tipo de joia;
fricção;
características da pele;
cosméticos;
produtos químicos; e
estado anterior da superfície.

A renovação regular do ródio constitui manutenção e não indica, por si só, a existência de um defeito de fabrico.

53. Alteração de medida de anel

A alteração de medida corresponde ao aumento ou redução do perímetro interior de um anel.

Consoante a joia, poderá exigir:

corte;
adição ou remoção de metal;
soldadura;
reformulação;
limagem;
polimento;
renovação do acabamento; e
verificação das cravações próximas.

A alteração de medida não consiste simplesmente em apertar ou esticar o anel.

Alguns designs não podem ser alterados em segurança ou apenas podem ser alterados dentro de limites reduzidos.

54. Reparação

Uma reparação é uma intervenção destinada a recuperar a função ou estabilidade da área identificada no orçamento.

Não inclui automaticamente:

reconstrução integral;
restauro estético completo;
correção de danos não relacionados; ou
intervenção em componentes não incluídos no orçamento.

55. Restauro

Um restauro é uma intervenção mais extensa destinada a recuperar, na medida tecnicamente razoável, a estrutura, função ou aparência de uma joia antiga ou danificada.

Um restauro poderá não devolver a joia ao seu estado original exato.

A idade, composição, reparações anteriores e fragilidade dos materiais poderão limitar o resultado possível.

56. Inspeção e reaperto de pedras

A inspeção das pedras envolve a verificação visual da cravação e, quando acordado, o ajuste de:

garras;
aros;
calhas; ou
outros elementos da cravação.

Um serviço de inspeção ou reaperto não garante:

que a pedra não apresente danos internos;
que a cravação nunca se volte a soltar;
que um impacto futuro não provoque uma perda; ou
que outras áreas da joia não apresentem defeitos.

57. Substituição de pedras ou pérolas

Uma gema ou pérola de substituição será selecionada de forma a corresponder, tanto quanto razoavelmente possível, às características acordadas.

Não é possível garantir que materiais naturais correspondam exatamente a outra gema ou pérola.

58. Serviços de gravação

A gravação consiste na aplicação do texto, data, iniciais, símbolo ou design aprovado pelo cliente.

A Tatiana Marques Jewelry poderá utilizar:

gravação manual;
gravação mecânica;
gravação a laser; ou
outro método adequado,

consoante o projeto e o que tenha sido acordado.

59. Soldadura

A soldadura une componentes metálicos.

O resultado poderá ser afetado por:

soldas anteriores;
ligas desconhecidas;
banhos;
enchimentos;
mecanismos internos;
gemas sensíveis ao calor; ou
reparações anteriores.

60. Substituição de componentes

A substituição de um fecho, mola de brinco, argola, segmento de corrente, alfinete ou outro componente abrange apenas o elemento descrito no orçamento.

Não inclui automaticamente o reforço ou reconstrução da joia completa.

61. Inspeção técnica preliminar

Um orçamento inicial baseia-se no estado que possa ser razoavelmente observado antes da intervenção.

A limpeza, desmontagem, aplicação de calor, polimento ou remoção de gemas podem revelar problemas ocultos que não poderiam ter sido razoavelmente identificados inicialmente.

62. Taxa de Avaliação Técnica

Reparações, restauros e transformações complexas podem exigir:

inspeção detalhada;
desmontagem limitada;
testes técnicos;
fotografias;
pesquisa; ou
desenvolvimento de uma estratégia de reparação.

Poderá ser orçamentada uma Taxa de Avaliação Técnica antes do início desse trabalho.

Se o cliente adjudicar o trabalho proposto dentro do prazo de validade indicado, a taxa será normalmente deduzida ao preço final do serviço.

Se o cliente não avançar, a taxa permanece devida pela avaliação profissional já realizada.

63. Defeitos ocultos e trabalho adicional

Quando seja detetado um defeito oculto ou risco técnico inesperado, o trabalho será suspenso sempre que razoavelmente possível.

O cliente será contactado antes da realização de trabalho adicional sujeito a pagamento.

Quando a interrupção imediata possa criar um risco superior de perda ou dano, a Tatiana Marques Jewelry poderá realizar a intervenção mínima razoável para proteger a joia antes de obter novas instruções.

64. Riscos preexistentes

Joias antigas, transformadas ou anteriormente reparadas podem conter:

soldas incompatíveis;
metal fragilizado;
fissuras;
porosidade;
enchimentos;
cola;
gemas tratadas;
tensões internas;
componentes não preciosos; ou
danos ocultos.

A Tatiana Marques Jewelry não é responsável por danos exclusivamente causados por um defeito preexistente ou por um risco técnico inevitável que tenha sido devidamente comunicado ao cliente, salvo quando o dano resulte da falta dos cuidados profissionais adequados.

65. Parceiros especializados

Determinados serviços poderão ser confiados a parceiros especializados, incluindo:

cravadores;
lapidários;
gravadores;
laboratórios gemológicos;
avaliadores;
refinadores;
laboratórios de metais preciosos; e
Contrastaria Portuguesa.

A Tatiana Marques Jewelry permanece responsável pela coordenação do serviço contratado com o cliente.

66. Pagamento de reparações e serviços

Após a aprovação de um orçamento de reparação, manutenção ou restauro, o serviço deve ser integralmente pago antes do início do trabalho, salvo acordo diferente confirmado por escrito.

Nenhum serviço ou material adicional será cobrado sem autorização.

67. Prazos estimados de produção e serviço

Os prazos de produção e de prestação de serviços são estimados individualmente de acordo com fatores como:

complexidade;
disponibilidade de materiais;
profissionais externos;
lapidação;
cravação;
gravação;
Contrastaria;
volume de trabalho atual;
alfândega; e
transporte.

O prazo começa normalmente apenas depois de terem sido recebidos todos os:

consentimentos;
elementos informativos;
medidas;
materiais; e
pagamentos

necessários.

68. Casamentos e eventos com data fixa

O cliente deve comunicar a data de casamento, cerimónia ou outro evento com data fixa antes de aceitar o orçamento.

Uma data só será considerada essencial para o contrato quando a Tatiana Marques Jewelry a tenha expressamente aceite por escrito.

O cliente poderá ser aconselhado a planear a entrega antes do evento, para permitir a inspeção e qualquer ajuste necessário.

69. Serviços urgentes

Os trabalhos urgentes dependem de disponibilidade e aceitação por escrito.

Poderá ser orçamentado um valor adicional de urgência para cobrir:

prioridade de agenda;
reorganização de trabalhos existentes;
encomendas urgentes de materiais;
transporte especial; ou
custos adicionais de serviços externos.

A aceitação de um trabalho urgente não torna a Tatiana Marques Jewelry responsável por atrasos causados por:

fornecedores;
transportadoras;
alfândega;
Contrastaria Portuguesa;
entidade financiadora;
autoridade; ou
outro acontecimento fora do seu controlo razoável.

70. Entrega e envio

O envio e a entrega são regulados pela Política de Envio.

A transportadora e o serviço são selecionados de acordo com:

destino;
valor;
tipo de joia;
rastreio;
requisitos de assinatura;
cobertura aplicável;
requisitos aduaneiros; e
restrições da transportadora.

Os clientes não devem devolver autonomamente joias de valor elevado ou materiais do cliente sem receberem previamente instruções por escrito.

71. Transferência do risco

Quando a Tatiana Marques Jewelry organiza o transporte, o risco de perda ou dano transfere-se normalmente quando o cliente, ou terceiro por este indicado que não seja o transportador, adquire a posse física da encomenda.

Quando o cliente contrate autonomamente uma transportadora não proposta pela Tatiana Marques Jewelry, poderão aplicar-se regras legais diferentes relativamente à transferência do risco.

72. Devoluções e direito de livre resolução

As devoluções, reembolsos e o direito legal de livre resolução são regulados pela Política de Devoluções e Reembolsos.

Em particular, o direito normal de livre resolução não se aplica, em regra, a bens:

produzidos de acordo com as especificações do cliente; ou
manifestamente personalizados.

Consoante as circunstâncias, isto poderá incluir joias personalizadas, gravadas, individualmente alteradas ou que incorporem materiais do cliente.

Esta exclusão não afeta os direitos relativos a faltas de conformidade.

73. Cancelamento voluntário de trabalhos personalizados

Quando não exista direito legal de livre resolução, qualquer pedido de cancelamento de um trabalho personalizado será analisado individualmente.

Um eventual reembolso voluntário poderá considerar:

trabalho de design realizado;
materiais especificamente encomendados;
metal precioso preparado;
gemas ou pérolas adquiridas;
honorários de profissionais externos;
produção irreversível;
custos administrativos; e
outros custos não recuperáveis.

Um cancelamento voluntário só produz efeitos após confirmação por escrito.

74. Garantia legal e direitos de conformidade

Nas vendas a consumidores reguladas pela legislação portuguesa, a Tatiana Marques Jewelry é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem dentro do prazo legal aplicável, atualmente, em regra, três anos após a entrega de um bem móvel novo.

Os direitos imperativos dos consumidores aplicáveis noutro país permanecem salvaguardados quando legalmente aplicáveis.

75. Presunção de falta de conformidade preexistente

Nos termos da legislação portuguesa de consumo, uma falta de conformidade que se manifeste nos primeiros dois anos após a entrega presume-se, em regra, existente à data da entrega, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza da joia ou do problema.

76. Significado de falta de conformidade

Uma joia poderá apresentar falta de conformidade quando, por exemplo:

não corresponda à descrição acordada;
não possua as características acordadas;
não seja adequada a uma finalidade expressamente aceite;
não apresente a durabilidade e qualidade razoavelmente esperadas; ou
possua um defeito de fabrico.

77. Direitos do consumidor

Consoante as circunstâncias e a legislação aplicável, o consumidor poderá ter direito a:

reparação;
substituição;
redução proporcional do preço; ou
resolução do contrato de compra e venda.

A solução adequada depende de fatores como:

possibilidade técnica;
proporcionalidade;
gravidade do problema;
valor da joia;
caráter único do design; e
inconveniente causado ao consumidor.

78. Joias únicas e personalizadas no âmbito da garantia legal

O caráter único ou artesanal de uma joia não elimina os direitos legais de conformidade.

No entanto, poderá ser impossível substituir uma joia única por um objeto físico absolutamente idêntico.

Quando a substituição seja impossível ou desproporcionada, será considerada outra solução legal adequada.

79. Prazo de reparação ou substituição

Quando a reparação ou substituição seja a solução legal adequada, será realizada:

sem encargos;
dentro de um prazo razoável; e
sem grave inconveniente para o consumidor.

Ao abrigo da legislação portuguesa, a reparação ou substituição não deverá, em regra, exceder 30 dias, salvo quando a natureza e complexidade da joia, gravidade do problema ou trabalho necessário justifiquem um prazo superior.

80. Comunicação de um problema de conformidade

O cliente deverá fornecer:

informações da encomenda ou fatura;
descrição do problema;
fotografias ou vídeo, quando úteis; e
data em que o problema foi identificado.

Poderá ser necessária a inspeção física da joia antes de se determinar a solução adequada.

81. Desgaste normal e manutenção

As seguintes situações não constituem automaticamente falta de conformidade:

riscos superficiais normais;
amolgadelas;
deformações causadas por impacto;
alongamento de correntes decorrente da utilização;
desgaste de garras ou cravações;
desgaste gradual de ródio ou banhos;
danos causados por produtos químicos;
danos causados por armazenamento incorreto;
alterações da medida corporal ou do dedo;
quebra acidental;
perda causada por impacto;
ausência de manutenção razoável;
variações naturais previamente comunicadas; ou
danos causados por intervenção de terceiros.

Isto não exclui a existência de um verdadeiro defeito de fabrico.

82. Danos em gemas e pérolas

Os diamantes, gemas e pérolas podem:

lascar;
riscar;
fraturar;
soltar-se;
alterar a cor; ou
sofrer outros danos.

A determinação de se um problema corresponde a falta de conformidade, desgaste normal ou dano acidental dependerá das circunstâncias concretas.

83. Intervenções de terceiros

Uma reparação, alteração de medida, polimento ou modificação não autorizada efetuada por outro profissional poderá dificultar a identificação da causa de um problema.

Sempre que razoavelmente possível, o cliente deverá contactar a Tatiana Marques Jewelry antes de autorizar uma intervenção externa.

Uma intervenção externa não elimina automaticamente todos os direitos legais, mas a Tatiana Marques Jewelry não é responsável pelos danos causados por essa intervenção.

84. Assistência paga fora da garantia legal

Quando um problema não esteja abrangido por falta de conformidade, a Tatiana Marques Jewelry poderá disponibilizar um serviço pago de manutenção ou reparação.

Será apresentado um orçamento antes do início de qualquer trabalho sujeito a pagamento.

85. Cuidados com as joias

A joalharia fina foi concebida para durar, mas não é indestrutível.

Os clientes devem seguir as recomendações de cuidado fornecidas com a joia e evitar a exposição desnecessária a:

impactos;
exercício físico;
trabalhos manuais;
cloro;
água salgada;
produtos químicos agressivos;
perfume;
cremes;
calor extremo; e
métodos de limpeza inadequados.

A manutenção necessária em resultado da utilização normal não constitui automaticamente um defeito de fabrico.

86. Guarda após conclusão

As joias concluídas e os materiais dos clientes serão guardados gratuitamente durante 60 dias após a comunicação escrita de que se encontram prontos para recolha ou envio.

O cliente é responsável por manter os seus contactos atualizados e por organizar a recolha ou entrega.

87. Taxa de guarda e segurança

Quando a taxa tenha sido previamente comunicada no orçamento, Ordem de Serviço ou documentação de aprovação relevante, poderá ser aplicada uma taxa de guarda e segurança de 15 EUR por mês ou fração de mês após o período inicial gratuito de 60 dias.

A taxa destina-se a compensar a continuação do armazenamento, administração, segurança e responsabilidade pelos bens.

88. Falta de recolha prolongada

Quando as joias ou materiais do cliente permaneçam por recolher durante um período prolongado, a Tatiana Marques Jewelry poderá:

enviar lembretes;
emitir uma notificação formal;
solicitar o pagamento de encargos legalmente devidos;
exigir a recolha dentro de um prazo adicional; e
recorrer ao procedimento legal adequado para resolver a situação.

Após 12 meses, poderá ser enviada uma notificação formal concedendo um prazo adicional para recolha ou entrega acordada.

A falta de recolha não transfere automaticamente a propriedade dos bens para a Tatiana Marques Jewelry.

A joia, ouro, gemas ou outros materiais não serão vendidos, fundidos ou apropriados apenas pelo facto de o cliente não os ter recolhido.

89. Direito de retenção quando existam valores em dívida

A entrega ou devolução do trabalho concluído poderá ser suspensa enquanto permaneçam por pagar montantes legalmente devidos e diretamente relacionados com o serviço em causa, nos termos da legislação aplicável.

Esta disposição não autoriza a Tatiana Marques Jewelry a dispor dos bens do cliente sem fundamento legal.

90. Recusa ou cancelamento pela Tatiana Marques Jewelry

A Tatiana Marques Jewelry poderá recusar, suspender ou cancelar uma encomenda ou serviço quando exista:

impossibilidade técnica;
indisponibilidade permanente de um material essencial;
erro manifesto de preço;
suspeita razoável de fraude;
pedido ilícito;
pedido de cópia de uma joia de outro criador;
falta do pagamento exigido;
falta de informações necessárias;
comportamento abusivo ou ameaçador;
preocupação séria de segurança; ou
deterioração grave da relação profissional.

Quando o cancelamento não seja imputável ao cliente, os montantes pagos relativos a trabalho não realizado e materiais não utilizados serão reembolsados conforme adequado.

91. Prevenção de fraude e verificação

As encomendas de valor elevado poderão estar sujeitas a verificações razoáveis de identidade, morada, pagamento ou prevenção de fraude.

A Tatiana Marques Jewelry poderá solicitar informações adicionais quando sejam razoavelmente necessárias para:

proteger o cliente;
proteger a empresa;
prevenir fraude;
cumprir requisitos dos prestadores de pagamento; ou
cumprir uma obrigação legal.

Será solicitada apenas a informação razoavelmente necessária para a finalidade em causa.

92. Utilização proibida do website

O cliente não pode utilizar o website ou os serviços para:

cometer fraude;
violar direitos de propriedade intelectual;
enviar materiais ilícitos;
introduzir software malicioso;
tentar obter acesso não autorizado;
interferir com o funcionamento do website;
fazer-se passar por outra pessoa;
fornecer deliberadamente informações falsas; ou
adotar comportamentos ameaçadores ou abusivos.

93. Exatidão das informações fornecidas pelo cliente

O cliente é responsável por fornecer informações corretas relativas a:

identificação;
contactos;
faturação;
entrega;
medidas;
texto de gravação;
datas de eventos;
declarações de propriedade; e
instruções do projeto.

A Tatiana Marques Jewelry não é responsável por um problema causado exclusivamente por informações incorretas fornecidas e aprovadas pelo cliente, sem prejuízo dos direitos legais imperativos.

94. Comunicações

As comunicações contratuais podem ser realizadas através de:

email;
formulário online;
WhatsApp;
documento assinado; ou
outro método escrito acordado.

O cliente deverá conservar os orçamentos, aprovações e outras comunicações contratuais.

O cliente é responsável por verificar as mensagens e manter os seus contactos atualizados.

95. Privacidade

Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade.

As informações poderão ser partilhadas com parceiros especializados e prestadores de serviços apenas quando razoavelmente necessário para:

o projeto;
o pagamento;
o transporte;
a Contrastaria;
a segurança;
o cumprimento de obrigações legais; ou
outra finalidade legítima.

96. Confidencialidade do estúdio privado

A localização do estúdio privado é partilhada apenas para marcações e entregas legítimas.

Os clientes e visitantes não devem publicar, distribuir ou utilizar a morada privada para fins não autorizados quando essa divulgação possa criar um risco de segurança ou privacidade.

Esta disposição não impede a comunicação legítima a uma autoridade, advogado ou outra pessoa com necessidade justificada de conhecer a morada.

97. Publicação de projetos de clientes

A Tatiana Marques Jewelry poderá conservar registos técnicos e fotográficos privados para:

prova contratual;
controlo de qualidade;
autenticidade;
rastreabilidade;
assistência pós-venda;
cumprimento de obrigações legais; e
proteção da propriedade intelectual.

A utilização pública de:

nome do cliente;
fotografias privadas;
história pessoal identificável; ou
outro elemento que exija autorização

dependerá de um fundamento jurídico adequado, normalmente uma autorização separada.

98. Acontecimentos fora do controlo razoável

A Tatiana Marques Jewelry não é responsável por atrasos exclusivamente causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, desde que sejam tomadas medidas razoáveis para reduzir as respetivas consequências.

Esses acontecimentos podem incluir:

perturbações de fornecedores;
interrupções de transportes;
atrasos alfandegários;
catástrofes naturais;
falhas generalizadas de sistemas;
greves;
guerra;
atuação de autoridades públicas;
doença grave; ou
outro acontecimento excecional.

Esta cláusula não elimina os direitos que a legislação atribua ao cliente em caso de atraso ou incumprimento.

99. Limitação de responsabilidade

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade quando essa exclusão ou limitação seja proibida por lei, incluindo responsabilidade decorrente de:

fraude;
conduta intencional;
negligência grave, quando legalmente aplicável;
morte ou lesão corporal causada por negligência; ou
direitos imperativos do consumidor.

A Tatiana Marques Jewelry não é responsável por perdas indiretas ou imprevisíveis que não fossem razoavelmente previsíveis no momento da celebração do contrato, salvo quando a legislação determine o contrário.

Relativamente a clientes que atuem no âmbito de uma atividade profissional ou empresarial, poderão aplicar-se outras limitações legais previstas no contrato específico.

100. Reclamações

O cliente pode apresentar uma reclamação através de:

geral@tatianamarquesjewelry.com

A reclamação deverá incluir, preferencialmente:

nome do cliente;
referência da encomenda ou serviço;
descrição da questão;
fotografias ou documentos relevantes; e
solução pretendida.

A Tatiana Marques Jewelry procurará analisar a reclamação de forma justa e dentro de um prazo razoável.

101. Livro de Reclamações Eletrónico

Os consumidores podem utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico português através da ligação oficial disponibilizada no website.

A utilização do Livro de Reclamações Eletrónico não impede o cliente de contactar diretamente a Tatiana Marques Jewelry.

102. Resolução alternativa de litígios

O consumidor poderá recorrer a uma entidade autorizada de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, quando aplicável.

Para litígios abrangidos pela sua competência territorial e material, poderá ser relevante a seguinte entidade:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

O cliente poderá igualmente consultar a lista oficial atualizada das entidades portuguesas de resolução de litígios de consumo.

103. Litígios transfronteiriços

Um consumidor residente noutro país da União Europeia poderá solicitar apoio à Rede de Centros Europeus do Consumidor ou a outra entidade nacional competente.

A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha foi descontinuada e já não constitui o mecanismo atual para a apresentação de litígios.

104. Lei aplicável

Os presentes Termos e os contratos celebrados com a Fairies Ceremony - Unipessoal Lda. são regulados pela legislação portuguesa.

Esta escolha de lei não priva o consumidor das proteções imperativas aplicáveis ao abrigo da legislação do país em que resida habitualmente, quando essas proteções não possam ser legalmente afastadas.

105. Tribunais competentes

Quando um litígio não possa ser resolvido de forma amigável ou através de um procedimento alternativo aplicável, a competência será determinada de acordo com as regras processuais e de proteção do consumidor aplicáveis.

Nada nos presentes Termos obriga o consumidor a instaurar uma ação num tribunal que o prive ilegalmente de direitos imperativos relativos à competência judicial.

106. Divisibilidade

Se uma disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

Sempre que legalmente possível, a disposição inválida será interpretada ou substituída de forma a refletir o mais aproximadamente possível a sua finalidade legítima.

107. Não renúncia

A ausência de exercício imediato de um direito não significa que esse direito tenha sido renunciado.

Uma renúncia só produz efeitos quando seja claramente expressa.

108. Alterações aos presentes Termos

Os presentes Termos podem ser atualizados quando:

os serviços sejam alterados;
os processos da empresa sejam modificados;
a tecnologia mude;
os requisitos legais sejam alterados; ou
sejam ativados novos mercados.

A versão aplicável a uma encomenda será normalmente a versão disponibilizada e aceite no momento da celebração do contrato.

A data de «Última atualização» identifica a versão atual.

109. Contacto

As questões relativas aos presentes Termos podem ser enviadas para:

Tatiana Marques Jewelry
Operada por Fairies Ceremony - Unipessoal Lda.